Insegurança jurídica

Situação de incerteza causada pela falta de uniformidade das decisões emitidas pelo Poder Judiciário no julgamento de determinado caso, o qual, em geral, atinge um amplo número de pessoas. A insegurança jurídica decorre, portanto, não da ausência de leis que disciplinem as relações sociais, mas das variadas e contraditórias maneiras que os órgãos do Judiciário interpretam e aplicam o mesmo texto legal.
Fonte: Rede Agro

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