O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 571/12, que alterou a lei do novo Código Florestal. Como o texto da MP foi alterado pelo Congresso, transformou-se em Projeto de Lei de Conversão (PLC), que pode sofrer vetos da presidente Dilma Rousseff. Os senadores aprovaram o projeto da Câmara dos Deputados, que mudou as regras de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) em relação ao texto original da MP editada por Dilma.

A MP foi publicada para preencher as lacunas criadas no novo Código Florestal pelos vetos de Dilma à lei aprovada no Congresso no primeiro semestre. O PLC aprovado nesta terça-feira pelo Senado promoveu alterações na MP, mas não retomou o texto original do novo Código.

Apesar de se tratar da segunda vez que a matéria é aprovada pelo Congresso e enviada à presidente, deputados e senadores ouvidos pelo Sou Agro acreditam que Dilma vetará parte do novo texto. O principal ponto em que há probabilidade de veto é a mudança nas regras de recomposição de APP. “Existe possibilidade de veto, principalmente nas regras de recomposição de APP para as grandes propriedades”, avalia o deputado federal Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que foi ministro da Agricultura no segundo governo Lula.

Caso Dilma vete essas regras, Stephanes afirma que será necessária a edição de uma nova MP para substituir o artigo barrado pela presidente. “Qualquer nova MP que altere o texto aprovado agora pode ser derrubado pelo Congresso. Se não houver entendimento [entre Executivo e Legislativo], corremos o risco de ficar sempre nesse vai e vem”, alerta ele.

A MP havia introduzido no Código Florestal a chamada “escadinha”, sistema que prevê que uma escala de recomposição de APPs desmatadas antes de 2008 conforme o tamanho da propriedade rural. Assim, os pequenos ficaram com obrigações menores que os grandes produtores. Uma comissão especial de senadores e deputados que avaliou a MP alterou as regras da escadinha.

A faixa a ser recomposta pelos médios produtores em rios de até 10 metros foi reduzida de 20 para 15 metros. Essa norma, que valia apenas para as propriedades com quatro a 10 módulos fiscais (medida que varia conforme o município) foi estendida para as fazendas com até 15 módulos fiscais.

Para as propriedades acima dessa medida, a mudança foi a redução da recomposição mínima de 30 para 20 metros. A recomposição máxima, para rios maiores que 10 metros de largura, continua sendo de 100 metros de mata ciliar em cada margem, conforme previsto na MP. Mas o Congresso remeteu para os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos estados a definição de qual metragem deverá ser recomposta, desde que respeitando o mínimo de 20 e o máximo de 100 metros. No texto original da MP havia uma regra fixa para todo o País, de recomposição de matas ciliares equivalentes a metade da largura do rio em cada margem.

Risco de veto
Para evitar o prolongamento do debate sobre o Código com um novo veto presidencial, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) ressalta que o PLC aprovado pela Câmara e pelo Senado “foi o consenso constituído no Congresso e, por isso, temos que apelar para que a presidente não o vete”.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse antes da votação que não temia um eventual veto parcial ao novo texto da MP. “Não temo o veto porque, se vetar, [Dilma] vai enviar uma MP que corrija as distorções [criadas por um novo veto]”, afirmou ela, ao participar do Global Agribusiness Forum, em São Paulo.

O presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Cesário Ramalho, também minimizou os eventuais desgastes e riscos de vácuo jurídicos que poderiam decorrer de um novo veto presidencial. “Se houver vetos, serão pontuais.”

A comissão mista que examina a medida provisória (MP 571/2012), que alterou o novo Código Florestal, suspendeu novamente a reunião desta quarta-feira (29) em busca de acordo sobre as mudanças apresentadas pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Caso não haja unanimidade dos membros da comissão em torno do relatório, mais de 30 destaques à MP terão que ser votados separadamente.

Parte dos pontos centrais do debate devem ser deixados para a tramitação da MP nos plenários da Câmara e do Senado. Mas parte da bancada ruralista se opôs ao fato de o relatório de Luiz Henrique tratar apenas da questão das áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios intermitentes, e não alterar as regras para consolidação de áreas produtivas desmatadas antes de 2008, como previam trechos da lei aprovada pela Câmara e vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Para os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR), ou os dois temas ficam para os plenários decidirem, ou ambos são tratados no relatório da comissão mista.

A proposta de Luiz Henrique, acordada com a bancada ambientalista, atendeu parte do pleito dos ruralistas em relação às APPs de rios intermitentes, aqueles que não correm durante o ano inteiro. Cursos d’água efêmeros, por exemplo, aqueles que apenas escoam a água da chuva, ficariam claramente desobrigados da exigência de ter APP. Cursos d’água intermitentes com menos de dois metros de largura poderiam ter apenas cinco metros de APP recuperada nas margens, caso seu desmatamento tenha ocorrido antes de 2008.

A reunião deve ser retomada nos próximos minutos.

O parecer do relator senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) foi aprovado nesta quinta-feira (12) na comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 571, que alterou o texto do novo Código Florestal. A mudança mais significativa que o relatório faz no texto da MP é a criação de uma trava de área máxima que as médias propriedades terão que recompor em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) já desmatadas. No texto do Executivo, essa trava só existia para os pequenos produtores.

A MP foi editada pelo Executivo para substituir as regras do novo Código vetadas pela presidente Dilma Rousseff. Com as alterações do Congresso, a MP se torna um Projeto de Lei de Conversão, que tem uma longa tramitação a percorrer no curto período de votações do segundo semestre, restringido pelas eleições municipais.

O próximo passo nesse processo é a votação dos destaques ao relatório de Luiz Henrique, ainda na comissão mista, que deve se reunir na primeira semana de agosto. Segundo o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), foram recebidos 343 requerimentos relativos ao relatório.

Depois de votados os destaques na comissão, o texto segue para o plenário da Câmara e depois para o Senado. Caso os senadores alterem a proposta dos deputados, o projeto volta para a Câmara e, só então, segue para sanção presidencial. Enquanto o processo não é concluído, está em vigor o texto original da MP, que vale até 08 de outubro.

Mudanças do texto
As duas principais alterações que o parecer de Luiz Henrique faz ao texto da MP criam limites máximos para áreas a ser recuperadas em relação ao tamanho total do terreno. No caso da recomposição de matas ciliares, o relatório propõe que as médias propriedades tenham que fazer a recuperação com as metragens definidas na MP, mas impõe um teto de 25% da área total. Ou seja, se as faixas de matas ciliares a serem recompostas superarem um quarto da fazenda, os produtores poderão recuperá-las só até atingir os 25%. Os pequenos produtores, além de terem obrigação de recompor faixas menores, já contavam com um teto no texto do governo. Já os médios, embora tivessem faixas de recuperação intermediárias, não tinham limite máximo em relação ao tamanho da propriedade.

A segunda mudança cria um teto semelhante na Amazônia Legal. Pelo projeto de lei de conversão de Luiz Henrique, os produtores no cerrado da Amazônia Legal só precisarão recompor reserva legal e APP até atingir 50% da área da propriedade. No caso das terras localizadas no bioma amazônico, esse limite é de 80%. O objetivo dessa medida é garantir a viabilidade econômica da atividade na região, garantindo o uso de pelo menos 20% da área das propriedades da Amazônia, e de 50% nos terrenos de cerrado dos Estados da Amazônia Legal.

Racha ruralista
O parecer aprovado desagradou parte dos parlamentares ligados ao agro, que tentaram obstruir a votação. Eles defendiam que mais conceitos originais do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso fossem restituídos ao texto. Abelardo Lupion (DEM-PR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Bernardo Vasconcellos (PR-MG) e Giovanni Queiroz (PDT-PA) votaram pela obstrução.

Mas ambientalistas e parte da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), incluindo a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), votaram a favor do relatório, resultando em 16 votos pela aprovação. ”Eu quero votar esse relatório, não porque ele me satisfaça como presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mas porque ele me satisfaz como cidadã e porque não podemos abrir mão do ganho extraordinário que o produtor rural já teve”, disse a senadora, minutos antes da votação.

Os deputados e senadores da Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória 571/2012, que altera o texto do novo Código Florestal, decidiram adiar a leitura do relatório para a manhã desta quarta-feira (11). A leitura estava prevista para segunda-feira, foi adiada para esta terça-feira, mas não houve consenso e os parlamentares preferiram analisar com mais tempo o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que está sendo entregue aos membros da comissão.

O presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), costurou um acordo para que o relatório seja lido às 8h desta quarta-feira e, caso ainda não haja acordo, a votação ocorra em nova sessão na quinta-feira pela manhã.

A preocupação de Gass com o prazo de votação se deve ao recesso branco que o Congresso terá no segundo semestre, para liberar os parlamentares para atuar nas campanhas municipais. “Já há um acordo no Senado para que as votações sejam concentradas em duas semanas de agosto e em uma de setembro, e a Câmara deve seguir esse caminho”, pontuou o deputado.

A MP vence no dia 8 de outubro e ainda precisa passar pela comissão mista, pela Câmara, pelo Senado e, caso haja alteração no texto nesta última etapa, a matéria volta para apreciação da Câmara. “Temos apenas três momentos de votação no segundo semestre”, disse Gass, sugerindo que a matéria precisa ser aprovada na comissão antes do recesso de julho.

A MP 571 foi editada pela presidente Dilma Rousseff para complementar trechos vetados por ela no texto do novo Código Florestal, aprovado por deputados e senadores. A comissão mista do Congresso que avalia a MP recebeu 696 propostas de emendas.

Entre os principais pontos sem acordo estão os princípios gerais do novo Código Florestal, que o governo incluiu no artigo 1º do novo Código; as regras para enquadramento de áreas não produtivas no regime de pousio; e as metragens das faixas de recuperação obrigatória de matas ciliares em áreas já desmatadas. O texto do Congresso previa uma recuperação de 15 metros, mas a MP introduziu um escalonamento proporcional à área total de cada propriedade, inferior a 15 metros para os pequenos produtores e superior para os médios e grandes. O relator Luiz Henrique da Silveira afirmou que há como atender a demanda para refazer esse escalonamento na classe média rural, uma das principais demandas da bancada ruralista.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), interlocutor com a bancada ruralista na Câmara, disse à Agência Brasil que se o relator da MP, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), não conseguir um consenso [sobre o tema], o texto encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff será derrotado no Congresso. Moka foi designado como o negociador com a Câmara pelo próprio Luiz Henrique.

“Nós [Câmara e Senado] tínhamos aprovado a recuperação de APP de 15 metros em propriedades que tenham rios com mais de 10 metros de largura”, destacou Moka. Esse tamanho das matas ciliares em beiras de rios valeria para pequenos, médios e grandes produtores rurais, acrescentou o parlamentar.

Com o escalonamento na recuperação das Áreas de Proteção Permanente por módulos fiscais, as propriedades com mais de 10 módulos terão que recuperar 30 metros. Pelas conversas que teve até agora, Moka considera que o dispositivo do governo enfrentará resistências dos médios e grandes produtores rurais.

O relator Luiz Henrique destacou que das 696 emendas ao texto do governo entregues na comissão, pouco mais de 400 já foram descartadas. Elas tratavam, basicamente, do mesmo tema, esclareceu o senador. Luiz Henrique disse ainda que “seria prematuro” comentar agora qualquer proposta de mérito apresentada pelos parlamentares à medida provisória do Executivo. O parlamentar espera apresentar uma proposta, por meio de negociações, até segunda-feira (2).

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) destacou que uma saída para essa questão [APP] seria criar uma transição entre pequenas e médias propriedades. “Tem propriedades que, por causa de dois córregos e uma nascente, podem perder de 70% a 80% da área produtiva”, ressaltou o parlamentar paranaense.

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, que participou da audiência pública no Congresso, defendeu a metodologia adotada pelo governo federal. Pela medida provisória, o tamanho da recomposição de APP varia de acordo com o número de módulos fiscais da propriedade. Izabela Teixeira ressaltou que essa decisão da presidente Dilma Rousseff levou em conta, além dos impactos ambientais, as repercussões sociais aos pequenos produtores.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse hoje (6) que o governo federal vai dialogar com o Congresso Nacional para defender suas teses acerca do Código Florestal. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. “Nós nunca nos negamos ao diálogo e eu tenho firme convicção de que vamos dialogar de uma maneira muito convergente”, disse a ministra.

Perguntada se o governo ficou decepcionado por não ter resolvido a questão do Código Florestal antes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, a ministra respondeu que o Executivo decidiu, sim, a questão, enviando uma medida provisória ao Congresso, que já está em vigor.

“O governo decidiu [a questão]. O governo fez um veto parcial [ao texto aprovado inicialmente pelo Congresso] e colocou uma medida provisória. O Código Florestal está vigendo. Se o Congresso resolver alterar a medida provisória, vamos ver quais são as alterações e dialogar com o Congresso. Agora, hoje, eu tenho uma lei vigendo”, disse.

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.

“Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo”, resumiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao anunciar as decisões.

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de  áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.

Os vetos foram apresentados pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto.

O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Glauber Silveira, recomenda aos agricultores que aguardem os desdobramentos do novo texto do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de abril e que será sancionado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff em até 15 dias. Silveira observa que o texto é regra geral, que dependerá de muitas normas para a regulamentação. Por isso, ele diz que os produtores devem ter cautela, “mesmo após a decisão da presidente”.

Na opinião de Silveira, alguns pontos considerados polêmicos necessitam apenas de esclarecimentos. Ele cita como exemplo a anistia aos produtores rurais que desmataram além do limite legal até julho de 2008, “que não ocorrerá”.

Silveira explica que os produtores terão que aderir a um programa de regularização ambiental, que dará a todos a oportunidade de regularizar a situação, compensando o desmatamento feito a mais. “Esta compensação deverá ser feita, em tese, adquirindo reservas, aquisição de cota de reserva ambiental ou mesmo deixando a floresta se recompor, sendo assim ninguém está anistiado”, diz ele.

O executivo destaca que também é preciso ponderar sobre questões como fiscalização e punição para aqueles que não cumprem as exigências legais. “Se não passarmos a ter punição para os errados não adianta fazermos o Código mais perfeito do mundo. Os produtores sérios deste País estão cansados de serem colocados na mesma ala dos irresponsáveis. Enquanto as leis não forem cumpridas e os ilegais não forem punidos em qualquer âmbito, o errado prevalecerá”, afirma Silveira.

Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (21) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.

Representantes de tribos indígenas de vários estados do país acompanharam a reunião da CCJ e protestaram todas as vezes que parlamentares defendiam a aprovação da PEC. A segurança da Casa chegou a ser chamada para conter os índios que, por várias vezes, se manifestaram.

Foram mais de quatro horas de debates entre deputados do PT, PV e PCdoB, contrários à PEC, que obstruíram a votação, e representantes da bancada ruralista, favoráveis ao texto. Para tentar evitar a votação do relatório, parlamentares petistas e do PV entraram em processo de obstrução apresentando vários requerimentos para adiamento da votação. Contudo, em maior número, os deputados ruralistas conseguiram manter a votação e aprovar o relatório.

“Essa PEC é um retrocesso não só para os povos indígenas, mas também para as comunidades quilombolas”, disse o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor de um dos requerimentos para adiamento da votação. Segundo ele, com a aprovação da PEC, se houver um conflito, o governo não poderá atuar imediatamente, porque será necessária autorização do Congresso. “Esta PEC vai provocar um clima de violência”, afirmou Couto.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC aprovada hoje na CCJ “é flagrantemente inconstitucional”, porque altera o equilíbrio entre os poderes. “[A PEC] fere o que poderia ser uma clausula pétrea, do direito da terra para os índios”, acrescentou.

Defensor de um requerimento pelo adiamento da votação por cinco sessões, Alessandro Molon (PT-RJ) citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol para ressaltar que o processo de demarcação é legítimo e deve continuar a ser feito pelo Executivo. “É a nova fronteira agrícola dos ruralistas. Esperamos contar com a mobilização da sociedade civil para reverter o erro cometido hoje pela CCJ.”

Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes”, disse ele, ao explicar que a nação renuncia ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também defendeu a constitucionalidade da PEC. “Estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição, que trata de ordenamento e remete essa competência [de demarcação] ao Congresso Nacional. Temos a tripartição dos poderes e nada aqui atenta à União, porque somos o Poder Legislativo da União”, disse.

Mendonça Filho (DEM-PE) criticou a postura petista, que, para ele, tem o intuito de procrastinar e retardar a aprovação da PEC. “Ao contrário do que dizem, não existe nenhum propósito de rever os atos praticados pela legislação que queremos alterar”, disse o democrata.

“Aqueles que estão contra a PEC estão defendendo interesses externos, e não dos índios. Aqui ninguém é contra índio”, ressaltou o deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

Sarney Filho (PV-MA) alertou que a proposta pode provocar mais violência no campo. “Os fatos nos dizem que, quando há insegurança jurídica, há violência”, afirmou o deputado. “Não gostaria de subir à tribuna na semana que vem para anunciar violência e mortes”, completou.

Segundo Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC aprovada hoje é um retrocesso no direito dos povos indígenas e tem a ver com a pressão para aprovação do Código Florestal. “É a mesma turma que está pressionando para votar o Código Florestal”, disse Valente, que apontou “interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações” entre os que apoiam a PEC.

Deputados ligados ao setor rural estão empenhados na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que prevê a transferência da competência de demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas para o Congresso Nacional. Atualmente, essa competência é do Poder Executivo.

A proposta está na pauta de discussão de hoje (20) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Além da transferência de competência, a proposta também prevê a revisão dos processos fundiários e estudos antropológicos encerrados e já publicados.

* Com informações da Agência Brasil